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12 de Agosto de 2022

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Após a EC 103 a Aposentadoria por Invalidez passou a ser chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

João Marcelo Barros Massarolo, Advogado
há 2 anos

Conceito e Previsão Legal

A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em um benefício previdenciário concedido ao segurado que tenha cumprido a carência exigida por lei, e teve a sua capacidade profissional fulminada por algum tipo de doença (mental ou física), acidente de trabalho ou de outra natureza, que o tenha deixado impossibilitado de exercer qualquer atividade laboral, nem mesmo por meio da reabilitação.

Tal benefício está previsto na Constituição Federal, art. 201, inciso I; na Lei 8.213/91, art. 42 ao 47; no Decreto 3.048/99, art. 43 ao 50; e na Instrução Normativa 77/2015 (INSS), art. 213 ao 224.

Carência

Para que o benefício em comento seja concedido, o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, é exigido do segurado, no mínimo, 12 contribuições mensais. Carência semelhante a do Auxílio Doença.

Porém, há duas exceções que dispensam o tempo de carência supracitado, são elas:

a) Quando, após a filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o segurado for acometido de alguma das doenças especificadas em uma lista elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, de acordo com as suas especificidades de tratamento e gravidade;

b) Quando, após a filiação ao RGPS, o segurado for acometido por alguma das doenças a seguir: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, desde que baseada em conclusão da medicina especializada.

Data do Início do Benefício (DIB)

Quanto a data do início do benefício, o segurado empregado difere-se dos demais, como veremos a seguir. Após a perícia médica, identificada a incapacidade total para as atividades profissionais, ao segurado será devido o benefício a partir do 16º dia do afastamento; ou, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), se o pedido for protocolizado após o 30º dia do afastamento das atividades.

Aos demais segurados (empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo), o benefício será devido a partir do início da incapacidade; ou a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), quando este for realizado após o 30º dia do descobrimento da incapacidade.

Data da Cessação do Benefício (DCB)

Quanto ao término do benefício, este poderá ocorrer nas seguintes situações:

I. Com o óbito do segurado;

II. Com a recuperação total ou parcial para as atividades;

III. Com o abandono ou recusa do processo de reabilitação profissional;

IV. Com o retorno voluntário do segurado para as atividades profissionais.

Interessante essa última hipótese, pois o aposentado, por vontade própria, decide retornar às atividades profissionais. Porém, para que isso ocorra, ele deve passar por uma nova perícia médica junto ao INSS, e comprovado que a incapacidade total não existe mais, ele poderá retornar ao seu ofício e a aposentadoria é cessada, a partir da data do retorno.

Valor do Benefício

A aposentadoria por incapacidade permanente terá uma renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício do segurado, inclusive se o benefício decorrer de acidente de trabalho.

Interessante ressaltar que o benefício em tela é o único que pode sofrer um acréscimo de 25% (vinte cinco por cento), nos casos em que o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, conforme prevê o art. 45, da Lei 8.213/91.


Pois bem, chegamos ao fim do artigo. Essa foi a minha primeira publicação na plataforma, com aquele frio na barriga! Mas é isso, espero futuramente publicar mais, a fim de fortalecer os ensinamentos jurídicos ao lado de vocês.

Abraços.

Instagram: https://www.instagram.com/jmmassarolo/

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